DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOMINGOS CARVALHO DA COS… — HC HC 1024861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOMINGOS CARVALHO DA COSTA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/4/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a decisão que determinou a prisão carece de fundamentação e não se amparou em elementos concretos, não estando presentes os requisitos legais para a manutenção da medida.
Aponta ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada, pois ausente a fundada suspeita.
Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para relaxar ou revogar definitivamente a prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Verifica-se, contudo, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, que o julgado impugnado permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 89-90):
No caso em análise, a segregação cautelar encontra fundamento. Há indícios suficientes de autoria consubstanciados nos depoimentos do condutor e testemunhas, além de ter sido encontrado em posse do custodiado, conforme informações do Auto de Apreensão e Exibição, 19,7 g pedras de crack distribuída em 129 invólucros de papel alumínio, bem como dinheiro em espécie trocado e em local conhecido como ponto de tráfico.
Da mesma forma, estão presentes os elementos de materialidade do crime, já que, conforme Laudo de Exame Pericial (ID Num. 74061498 - Pág. 42/43), constatou a apreensão de substância sólida de cor amarela positivo para cocaína, bem como dinheiro trocado,
[trecho intermediário suprimido]
envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA