ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1024890

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O Agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas, com a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Após o Tribunal de Justiça estadual manter a condenação e a pena, a Defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem. Em seguida, foi impetrado o habeas corpus nesta Corte, que teve seu seguimento negado por se tratar de sucedâneo recursal, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. O presente agravo busca a reforma dessa decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia central consiste em analisar a correção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Discute-se: a) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e a inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível (agravo em recurso especial); e b) a existência, ou não, de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, especialmente quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado é, em regra, inadmissível. Contra a decisão que não admite o recurso especial, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e não a impetração de um novo writ. A apresentação de habeas corpus após a inadmissão do recurso especial, com o mesmo objeto, configura tentativa de subverter o sistema recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade.
4. A concessão da ordem de
[trecho intermediário suprimido]
delito, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas, a pena-base seja fixada em patamar superior ao que resultaria da mera aplicação aritmética de uma fração padrão.
Destarte, a decisão do juiz sentenciante, mantida pelo Tribunal de Justiça, está devidamente fundamentada e alinhada ao disposto no artigo 42 da Lei de Drogas e ao princípio da individualização da pena.
Não há, portanto, ilegalidade flagrante ou teratologia a ser sanada. A dosimetria da pena foi estabelecida de forma motivada e proporcional à gravidade da conduta, não havendo espaço para a excepcional concessão da ordem de ofício.
Em face do exposto, por entender que a decisão agravada aplicou corretamente o direito à espécie, alinhando-se à jurisprudência p acífica desta Corte tanto no que se refere ao não cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal quanto à ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.