DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO TIAGO DOS SANTOS F… — HC HC 1024903

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO TIAGO DOS SANTOS FREITAS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0008160-58.2025.8.17.9000).
Infere-se dos autos que o paciente, preso cautelarmente, foi denunciado como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, caput , § 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, todos em concurso material (art. 69 do CP) (e-STJ fls. 142/170).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 238/239):
EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS DO ART. 312. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 86 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1-Conforme relatado, a presente impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação e de contemporaneidade na decisão responsável por determinar o recolhimento cautelar do paciente em epígrafe, exarada nos autos da Ação Penal Originária, bem como das condições pessoais serem favoráveis à liberdade.
2-Pois bem.
3-In casu, o paciente, conjuntamente com outros coautores, foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
4-A Autoridade Coatora, com base no art. 312 do CPP, determinou a prisão cautelar do paciente, em decorrência dos crimes supramencionados.
5-Em 13/05/2025, o paciente teve o seu mandado de prisão cumprido.
6-Compulsando os autos, observa-se que a prisão preventiva em análise se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos inseridos no processo, os quais demonstram, inequivocamente, a sua necessidade e adequação.
7-Ademais, esta 4ª Câmara Criminal corrobora com o entendimento adotado pela Procuradoria de Justiça Criminal, no sentido de que: "Da análise detida do decreto prisional e das decisões subsequentes, observa-se que o Juízo de origem, ao decretar e manter a prisão preventiva do paciente, fundamentou de forma adequada os requisitos legais da medida cautelar, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Destaca-se, ainda, o fato incontroverso de que o paciente foi denunciado juntamente com outros quarenta e quatro corréus pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, no âmbito da denominada "Operação Ibiza". A estrutura criminosa desvelada apresenta notória complexidade e elevada periculosidade, tendo sido identificadas vultosas movimentações financeiras de origem ilícita, utilização de empresas de fachada, blindagem patrimonial e conexão com atividades
[trecho intermediário suprimido]
cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa" (HC n. 496.533/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).
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6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(RCD no HC n. 918.829/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA