ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON DA COSTA LINO MARTINS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano e 4 meses de detenção no regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 309, c/c o art. 311, ambos da Lei n. 9.503/1998, e de 1 ano e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.
A condenação transitou em julgado em 18/10/2024 (fl. 39 do HC n. 966.014/SP, conexo).
No respectivo writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que o agravante fosse absolvido a fim de que fosse aplicada a atenuante da confissão, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa alega que teria sido demonstrado inequívoco constrangimento ilegal no caso dos autos, razão pela qual entende que a ordem deveria ter sido concedida.
Repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que a condenação do agravante teria se baseado em "presunções e depoimentos policiais, em flagrante descompasso com o
[trecho intermediário suprimido]
em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
Consoante se extrai dos autos (fls. 37-38):
Não havia documento que autorizasse a condução, tudo a despertar, em qualquer pessoa do povo, a ciência ou presunção de que se tratava de produto de crime. O réu, tem mais conhecimento do que as pessoas comuns do povo; é conhecedor do sistema penal, já tendo sido condenado por prática de crime de falsificação de documento e, de acordo com a testemunha Carlos, é proprietário de uma oficina de manutenção de motos, a tornar mais evidente que sabia da origem ilícita do bem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.