DECISÃO SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de excesso de pr… — HC HC 1024917

Ementa oficial

DECISÃO
SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de excesso de prazo para julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da apelação interposta contra a sentença proferida na Ação Penal n. 5003429-43.2023.4.03.6181.
Nesta Corte, a defesa sustenta que, "passados mais de 9 (nove) meses desde a interposição do recurso, ele ainda não foi julgado, configurando grave morosidade processual, que compromete o direito fundamental do paciente à razoável duração do processo" (fl. 4).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.
Antes de apreciar a liminar, solicitei informações ao Tribunal a quo. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 256-258.
Decido.
Extrai-se dos autos que: a) a prisão preventiva do ora paciente e de outros 4 investigados foi decretada em 9/2/2024; b) a denúncia foi recebida em 14/6/2024; c) a audiência de instrução foi realizada em 20, 23, 26 e 27/9/2024; d) em 2/12/2024, foi proferida sentença para condenar o paciente e os corréus pela prática dos crimes de "furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (um tentado e outro consumado), organização criminosa e lavagem de dinheiro" (fl. 256); e) ao ora postulante, foi imposta a pena de 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado; f) foram interpostos recursos por todas as defesas; g) os autos foram remetidos à segunda instância e o feito foi incluso na pauta de julgamentos do dia 6/10/2025 (fl. 258).
A respeito do tema, recordo que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.
Na hipótese, não identifico delonga injustificada no trâmite processual. Decorridos pouco mais de 1 ano e 7 meses desde a decretação da prisão preventiva do paciente e dos outros acusados, já foi proferida sentença e os autos aguardam, em segunda instância, o julgamento dos recursos interpostos contra a condenação, previsto para data próxima.
O tempo decorrido é proporcional, sobretudo se considerado que se trata de feito complexo, com 5 acusados e advogados distintos, e diante da reprimenda imposta ao ora requerente na sentença - 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.
No ponto, ressalto que "esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória"
[trecho intermediário suprimido]
da ação penal.
7. No caso, observo que o processo vem tendo andamento regular na instância recursal. A propósito, já foram apresentadas as razões ao referido recurso, assim como as contrarrazões, estando os autos principais conclusos para julgamento. Não se mostram, portanto, além dos limites da razoabilidade, os prazos ultrapassados desde a prolação do édito condenatório, apresentação das razões recursais pela defesa e conclusão dos autos ao relator, principalmente, ao se considerar o lapso transcorrido desde a decretação da custódia cautelar e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja, 7 anos de reclusão, 6 meses de detenção, no regime inicialmente fechado. Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 952.426/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA