DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AILTON BISPO DOS SANTOS, no qual se indica com… — HC HC 1024936
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AILTON BISPO DOS SANTOS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, prolator de acórdão assim ementado (fl.
- MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO PREVENTIVA.
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTAS PRÁTICAS DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE CULMINARAM NA OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO EM TROCA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ILEGAIS NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.
- INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
Resultado indicado
AGRAVO DESPROVIDO. ..
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3568
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AILTON BISPO DOS SANTOS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, prolator de acórdão assim ementado (fl. 291):
"HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTAS PRÁTICAS DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE CULMINARAM NA OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO EM TROCA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ILEGAIS NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PACIENTE QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO ILEGAL DE DADOS JUNTO AO SISTEMA SEEU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."
Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo: a) ilegalidade da prisão em flagrante, por descumprimento do prazo legal para encaminhamento dos autos à autoridade judicial, para entrega da nota de culpa e realização de audiência de custódia; b) ausência dos pressupostos legais para autorizar a decretação da prisão preventiva, não sendo suficiente para tanto a mera constatação de que o paciente é reincidente; c) suficiência de cautelares alternativas, seja em razão das condições pessoais do paciente, seja porque é responsável pelo sustento de filho menor que se submeteu, recentemente, a procedimento cirúrgico.
Liminar indeferida às fls. 316-317 e informações prestadas às fls. 321-323.
Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 336-343).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício.
A Corte local rejeitou a ordem de habeas corpus nos seguintes termos (fls. 291-296):
" ..
Conforme se extrai dos autos de origem
[trecho intermediário suprimido]
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
..
3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.