DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS JOSE MESTRE, c… — HC HC 1024986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS JOSE MESTRE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0004064-77.2010.8.26.0301.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.310 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei n. 10.826/03.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão de fls. 970/974 (sem ementa).
No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado com base em acervo probatório substancialmente idêntico ao que fundamentou a absolvição do corréu Carlos Sandro Simen Poeis, violando o princípio da isonomia processual.
Aduz que a única prova existente em desfavor do paciente, os relatos dos policiais civis, é eivada de ilegalidade, pois os agentes do DENARC responsáveis pela investigação enfrentam denúncias de corrupção e fraude processual.
Argui a ausência de estabilidade e permanência para o crime de associação, conforme exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, e pela jurisprudência do STJ e STF.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas que fundamentaram a condenação do paciente, com a consequentemente absolvição.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso.
Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 22 de julho de 2014, sendo que somente no dia 6 de agosto de 2025 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis.
Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA