DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAU… — HC HC 1025033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAUJO, em que se aponta como autoridade coatora a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com pena de 8 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), tendo cumprido prisão processual por um mês e treze dias.
A defesa sustenta que a negativa de análise favorável ao indulto, com base em fundamentos carentes de respaldo legal ou fático, configura afronta direta ao direito de liberdade.
Afirma que a paciente, sendo primária, permaneceu presa processualmente por período superior a 1/6 da pena cominada, sem qualquer registro da prática de falta disciplinar nos 12 meses anteriores à data de promulgação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (fl. 5).
Alega que a caracterização de falta grave pressupõe o efetivo início da execução da pena e o descumprimento voluntário das condições impostas pelo regime prisional, o que não ocorreu no presente caso.
Destaca que a paciente não foi informada das condições a serem cumpridas, não sendo admoestada judicialmente, nos termos da lei, e que a execução penal não teve início.
A defesa argumenta que a paciente não teve falta imputada, apurada e devidamente homologada judicialmente nos doze meses que precederam a publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a ordem a fim de ser declarado o indulto concedido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, incisos VII ou VIII, extinguindo-se a punibilidade em consonância com o disposto no art. 107, II, do Código Penal.
É o relatório.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 12/19):
Entretanto, não se encerram por aí os requisitos exigidos pela norma, sendo imprescindível a interpretação conjunta com os demais dispositivos regentes do tema, especialmente o art. 6º, do supramencionado decreto, o qual leciona que "A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de
[trecho intermediário suprimido]
Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
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(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA