DECISÃO ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferi… — HC HC 1025111

Ementa oficial

DECISÃO
ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0028352-59.2015.8.16.0021).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente fixação de regime inicial mais brando.
Decido.
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.
Para tanto, salientou o Juiz sentenciante que "a causa de diminuição em comento (privilégio) é afastada especialmente em razão da quantidade de droga, considerando o auto de apresentação e apreensão do inquérito policial apenso (tratava-se de vários quilos de "cocaína" e de "crack", alguns gramas de "maconha", além de milhares de comprimidos de "ecstasy"), aliada às circunstâncias fáticas (de ser o réu pessoa que costumeiramente fazia transportes de "mercador ias" que, como no caso concreto, poderiam se tratar de drogas e armas ou munições) demonstram/presumem possível dedicação à atividades ilícitas ou integração de organização criminosa" (fl. 47).
Na mesma linha argumentativa, o Tribunal de origem afirmou que, "ao contrário do que sustenta a d. Defesa, a negativa de aplicação do benefício pela MM. Juíza a quo não foi fundamentada exclusivamente na quantidade da droga,
[trecho intermediário suprimido]
de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas e/ou integrante de organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.
Por fim, diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida também a imposição do regime inicial fechado, "com fulcro no artigo 33, § 3º, do Código Penal, ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável" (fl. 31), tal como bem decidiu a Corte de origem. Esclareço, por oportuno, que a pena-base de ambos os crimes foi fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da reprimenda imposta.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA