DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS em que se aponta como… — HC HC 1025240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0001816-41.2024.8.16.0006).
Colhe-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 14, II, 29 e 73, todos do Código Penal.
Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos. Eis as ementas dos referidos julgados (e-STJ fls. 14 e 15 e 8):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AGRAVANTES - CIÚMES COMO MOTIVO TORPE - ATRATIVO DO ACUSADO AO LOCAL DOS FATOS POR MENSAGEM DA CORRÉ - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de cerceamento de defesa em decorrência da não abertura de novo prazo para a localização de testemunhas arroladas pela defesa foi afastada, considerando-se que todas as diligências cabíveis para a localização das referidas testemunhas foram devidamente realizadas, sendo incumbência da parte requerente a atualização dos respectivos endereços. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não se tratando de juízo condenatório, mas de mera admissibilidade, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. 3. Havendo nos autos elementos que demonstram a presença de indícios de autoria, conforme previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, correta a decisão de pronúncia.
I. CASO EM EXAME
1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Hildebrande Lucas pela prática de homicídio qualificado tentado contra Vanderson André Sprigo, devido a disparos de arma de fogo motivados por ciúmes. O réu, em coautoria com sua companheira, Daniele dos Santos Bilozor, teria atraído a vítima ao local por meio de dissimulação, efetuando disparos que atingiram Vanderson e também Ana Clara Santos de Andrade, que estava nas proximidades.
1.2. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de duas testemunhas requeridas pela Defesa, o juízo de primeiro grau indeferiu novo prazo e proferiu a decisão de pronúncia, levando o réu a interpor recurso em sentido estrito.
1.3. Em suas razões, a Defesa
[trecho intermediário suprimido]
havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP.
..
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 381.524/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018, grifei.)
De mais a mais, tendo a Corte de origem destacado que, "no Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (mov. 2.46), o reconhecedor, "após proceder minuciosa observação apontou, com certeza, para a fotografia contendo: RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS", como sendo o autor dos disparos", não se mostra cabível a revisão do auto de reconhecimento realizado, nos moldes em que trazida a demanda, dados os estreitos limites de cognição da via eleita.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA