DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DE ASSIS PI… — HC HC 1025289

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2189329-26.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente formulou pedido de progressão de regime, ainda pendente de análise pelo Juízo da Execução Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 22):
""Habeas Corpus" - Execução da Pena - Alegação de excesso de prazo na apreciação dos pedidos de concessão de progressão de regime e retificação do cálculo da pena - Inocorrência - Sobrevinda de notícia da unificação das penas e atualização do cálculo de penas para a apreciação do benefício em execução pleiteado - Cálculo atualizado que foi juntado aos autos em data recente Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada."
No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo para a análise do pedido de progressão de regime, tendo em vista que foi formulado há 7 meses, sem que haja manifestação do Juízo da Execução Penal.
Destaca que o paciente já atingiu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime semiaberto e possui o requisito subjetivo, conforme atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a análise do pedido de progressão de regime .
Liminar indeferida às fls. 31/32.
Informações prestadas às fls. 38/50 e 51/58.
Promoção do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 62/65.
É o relatório.
Decido.
Conforme relatado, busca-se, no presente writ o reconhecimento de excesso de prazo, com a consequente apreciação do benefício de progressão de regime do paciente.
A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, não acolheu a alegação de excesso de prazo, conforme se verifica:
"Extrai-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e da consulta ao feito de origem que o paciente cumpre pena total de 15 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime prisional fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado e homicídio qualificado tentado, com término de cumprimento previsto para 07 de março de 2035.
Consta ainda que antes de analisar o pedido de progressão de regime formulado pela Defesa, o Magistrado determinou a atualização do cálculo de penas, haja vista que o PEC nº
[trecho intermediário suprimido]
exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A demora na realização de exame psicossocial para progressão de regime deve ser justificada e não configurou constrangimento ilegal no caso concreto. 2. A revisão de conclusão sobre demora irrazoável não é cabível em habeas corpus sem incursão no acervo fático-probatório".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.057/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22/8/2024. (HC 980165 / MT, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 21/05/2025.)(grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA