ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1025415

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação do óbice processual da Súmula n. 691/STF.
III. Razões de decidir
3. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
4. Não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula n. 691/STF.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JOSE GARCIA RODRIGUES contra a decisão (fls. 182/184) que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Em síntese, sustenta extensão dos benefícios concedidos aos corréus diante do excesso de prazo para oferecimento da denúncia.
Aduz que o agravante está preso desde 18/02/2025 e que a denúncia foi oferecida dia 18/06/2025.
Ainda, que haveria possível conflito de competência.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação do óbice processual da Súmula n. 691/STF.
III. Razões de
[trecho intermediário suprimido]
a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
.. (grifamos).
O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto; o que não ocorreu no caso.
Conforme apresentado, não houve exaurimento da instância ordinária e não se verifica situação excepcional para intervenção prematura desta Corte Superior.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.