DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ARTHUR SAUERESSIG - preso preventivamente pela prát… — HC HC 1025484

Ementa oficial

DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de ARTHUR SAUERESSIG - preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de furto (Processo n. 5004091-17.2025.8.24.0523) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5056767-56.2025.8.24.0000), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo Plantonista, ao argumento de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação da segregação preventiva, motivada de forma genérica e na gravidade do delito. Aduz que há desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação. Defende a atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Ocorre que inexiste o alegado constrangimento.
No caso, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob os seguintes fundamentos (fl. 61 - grifo nosso):
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No caso concreto, apesar de não ter sido possível ter acesso às certidões de antecedentes criminais de outro Estado neste momento, e ser aparentemente primário no Estado de Santa Catarina, o próprio conduzido, ao ser questionado pelo Promotor de Justiça, afirmou possuir outras condenações já cumpridas em Estado diverso, indicando o possível trânsito em julgado. Além disso, o conduzido responde por outras ações penais (evento 3, CERTANTCRIM1 ), o que indica sua contumácia delitiva e periculosidade concreta. Tendo em vista o contexto narrado, mostra- se insuficiente a adoção de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como prevê o art. 282, § 6º, do mesmo Código, já que a sua concessão pressupõe a liberdade, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação apresentada, tendo em vista a gravidade da conduta imputada ao conduzido, que demanda uma medida mais rigorosa para a proteção da ordem pública. Prima-se, portanto, com o encarceramento preventivo, dar uma resposta adequada, tempestiva e eficaz para a sociedade, frente à reprovabilidade da conduta noticiada. Pelos fundamentos expostos, com fundamento no art. 312, caput , combinado com o art. 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante do conduzido Arthur Saueressig deve ser convertida em preventiva, devendo o conduzido permanecer segregado em estabelecimento penal adequado, consoante art. 310, II, do Código de Processo Penal.
O Tribunal a quo convalidou a segregação preventiva por entendê-la motivada,
[trecho intermediário suprimido]
do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) - AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).
Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Em face do exposto, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.