DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PEDROSA co… — HC HC 1025502

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PEDROSA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 19-29.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz, ainda, a ilegalidade da busca pessoal.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas ca utelares diversas.
A liminar foi indeferida, sendo solicitadas informações ao juízo de primeiro grau, requisitando-se senha para acesso aos andamentos processuais (e-STJ fls. 122-123), que foram prestadas (e-STJ fls. 128-633).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 638-642).
É o relatório. DECIDO.
Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023).
Conforme relatado, busca a defesa, no presente remédio heroico, a concessão da ordem de habeas corpus, sustentando, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, a ilegalidade da busca pessoal, as condições pessoais favoráveis do paciente, postulando a imediata soltura do paciente ou a aplicação das medidas cautelares diversas.
Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de
[trecho intermediário suprimido]
uma suposta rede criminosa com múltiplos agentes, a necessidade de análise de dados telemáticos extraídos de aparelhos celulares e a realização de diligências para identificar e localizar outros envolvidos, justifica a dilação do prazo para a conclusão do inquérito. O juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, prorrogou o prazo para a finalização das investigações, não havendo nos autos qualquer indício de desídia, inércia ou demora injustificada por parte da autoridade policial ou do Poder Judiciário. A tramitação do feito segue seu curso regular, dentro dos limites da razoabilidade exigida pela sua complexidade.
Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada do paciente.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA