ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1025575

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do recorrente, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do julgamento de apelação criminal.
2. O paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e indenização à vítima, pela prática do delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 21 de outubro de 2024.
3. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação, destacando que o Ministério Público requereu a absolvição do paciente e que a condenação foi baseada em depoimentos contraditórios. Requereu a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de mérito probatório em decisão já transitada em julgado.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua utilização para modificar decisão já transitada em julgado.
6. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, o processamento de revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados, não sendo possível a utilização do habeas corpus como sucedâneo.
7. O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos autos.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de mérito probatório em decisão já transitada em
[trecho intermediário suprimido]
A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito probatório, sendo necessária a apresentação de prova nova idônea que justifique a absolvição ou diminuição da pena.
6. Os documentos apresentados pela defesa não comprovam a i nocência do agravante, pois se referem a situação diversa da discutida na ação penal.
7. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo inviável a sua utilização para modificar decisão já transitada em julgado.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 941815/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 02/06/2025).
Destarte, não se verifica a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto pelo improvimento do agravo regimental.
É como voto.