DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de GUILHERME DIAS… — HC HC 1025583

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de GUILHERME DIAS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 281 dias-multa, como incurso nas penas do artigo 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e acolheu o ministerial para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, mais 655 dias-multa, bem como fixar o regime inicial fechado.
Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação desta com a agravante da reincidência, considerando que o paciente confessou informalmente a propriedade das drogas.
Afirma, ademais, que o paciente indicou onde o restante da droga estava, colaborando com a recuperação do produto do crime, de modo que deve incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 1.343/2006.
Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e seja aplicada a redução do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O Tribunal de origem assim considerou ao analisar as questões:
"De proêmio, anote-se que a alegação de reconhecimento da atenuante de confissão, bem como da incidência da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei nº. 11.343/06, foram teses aventadas pela Defesa somente nos embargos de declaração, motivo pelo qual não foram tratadas no v. acórdão.
Registra-se que inadmissível arguir matéria nova em sede
[trecho intermediário suprimido]
supressão de instância.
Além disso, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame.
Embora a impetrante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposto vício indireto no julgamento do apelo, buscou, de fato, reparar omissão evidenciada na razões recursais por ela apresentadas. Ora, ainda que seja possível ao julgador, de ofício, se manifestar sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado a justificar a concessão de ordem, de ofício, com a finalidade de determinar o exame do pleito deduzido nos aclaratórios pela Corte de origem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA