DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUAN GABRIEL COSTA, em que se aponta como auto… — HC HC 1025614

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUAN GABRIEL COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501510-64.2021.8.26.0510).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses, como incurso no art. 302, § 3º, da Lei n. 9.503/1997.
O impetrante sustenta que não há prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue do paciente, sendo imprescindível para a caracterização do § 3º do art. 302 do CTB, e que não foi lançado termo de constatação de sinais de embriaguez pelos policiais militares, conforme exigido pela Resolução n. 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito.
Alega que, na hipótese de condenação nos exatos termos da denúncia, o regime a ser fixado deve ser o aberto, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e foi condenado por crime culposo.
Requer, no mérito, o afastamento da causa de aumento de pena do § 3º do art. 302 do CTB e que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto.
É o relatório.
DECIDO.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior,
o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019).
No caso, inexiste flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício.
Isso porque consta do acórdão vergastado que a embriaguez ao volante foi constada por outros meios de prova que não o exame de alcoolemia, tal como
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça reconhece a admissibilidade de qualquer meio probatório para demonstrar o estado de embriaguez.
24. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.471.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024, grifamos)
No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena fixado (semiaberto), também entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal de origem, na medida em que a pena do paciente foi fixada no patamar mínimo para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica (5 anos de reclusão), a teor do art. 302, § 3º do CTB, de modo que a imposição de regime mais brando, no caso o aberto, somente seria possível na hipótese da pena aplicada não ultrapassar o patamar de 4 anos, tal como preconiza o art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA