DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado po… — HC HC 1025701

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES, em seu próprio favor, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - MANIFESTA ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso em análise. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 7).
Neste writ, o impetrante alega a existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão em seu desfavor, tendo em vista o descumprimento do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022. Afirma que não foi intimado previamente.
Aduz ofensa à Súmula Vinculante n. 56/STF, e ao art. 84 da LEP, pois, além de não apresentar vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, a APAC de Pirapora/MG não dispõe de compartimento separado para ex-servidor da segurança pública. Afirma que a unidade não dispõe de meios para assegurar a integridade física dos acautelados.
Requer, ao final, o cumprimento do regime semiaberto na modalidade domiciliar. Pleiteia, ainda, "o lapso temporal entre expedição do mandado de prisão em desacordo com a Resolução n. 474 do CNJ e demais jurisprudências, até o julgamento, sejam contados para todo fim, como pena cumprida no regime semiaberto." (e-STJ, fl. 7).
É o relatório.
Decido.
De plano, verifico que a Corte Estadual não conheceu do habeas corpus quanto à suposta ilegalidade aventada neste mandamus, considerando a impossibilidade do manuseio da ação constitucional como sucedâneo recursal.
Assim, a matéria é inviável de apreciação nesta Instância Superior, sob pena de supressão de instância. Ilustrativamente, confiram-se:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ROUBO TENTADO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo e a pretensão formulada não demandar revolvimento de matéria probatória. Nessas hipóteses, a solução cinge-se em determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. Precedentes.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando que o Tribunal local enfrente o mérito do HC n. 2198911-65.2016.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito." (HC n. 393.671/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017).
Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA