DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBERTO STARLES VINHA… — HC HC 1025758

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBERTO STARLES VINHAS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.230756-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2/7/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito. "
No presente writ, a defesa sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado não apreciou as teses apresentadas pela defesa, apenas reproduziu argumentos vagos sobre a gravidade do crime, sem apresentar informações específicas e contemporâneas.
Ressalta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Destaca a desproporcionalidade da prisão, uma vez que a vítima sofreu lesões leves, sem risco de vida, e representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação do paciente.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida (fls. 127/128). As informações foram prestadas (fls. 134/147 e 152/369). O Ministério Público Federal opinou pela não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 371/374).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer
[trecho intermediário suprimido]
09/09/2025 foi exarado despacho do seguinte teor:
"Vistos,
1. Autos em tramitação direta, ou seja, somente devem ser encaminhados a Juízo quando houver necessidade de deliberação sobre questões em que haja reserva de jurisdição, o que não se verifica no presente caso.
Com essa observação, devolvam-se os à DEPOL, tendo em vista que há prazo em curso para conclusão das investigações, ficando a Secretaria autorizada a proceder a remessa de ofício em casos similares, em que inexiste questões com reserva de jurisdição para deliberação.
2. Segue em anexo o comprovante de envio das informações prestadas no Habeas Corpus nº 1025758/MG".
Ante todo o exposto, não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva a ser sanada via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico.
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA