ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1025872

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado.
2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
A embargante foi condenada, em primeiro grau, pela prática de furto qualificado mediante fraude eletrônica, reconhecida a continuidade delitiva, como incursa no art. 155, § 4º, inciso II, § 4º-B, por 865 vezes, combinado com o art. 71, todos do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa (e-STJ fls. 469/478).
Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pugnando pelo afastamento da qualificadora do § 4º-B do art. 155 do Código Penal, com redimensionamento da pena, substituição por restritivas de direitos ou fixação do regime inicial aberto. O assistente de acusação requereu majoração da pena-base e imposição do regime fechado. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 155, § 4º-B, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por C. R. de S. M. e pelo assistente de acusação, I. U. S/A, contra sentença que condenou a ré à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias- multa e restituição do
[trecho intermediário suprimido]
da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
7. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.
6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.821/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.)
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.