DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR NATAN PAULA GONÇA… — HC HC 1025877

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR NATAN PAULA GONÇALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante questiona a dosimetria da pena, alegando que a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de vínculos com organizações criminosas permitiriam a incidência da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Aduz a nulidade do acordão impugnado por ausência de análise da possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal, argumentando que o acusado preenchia os requisitos para o benefício à época dos fatos.
Requer, assim, que seja declarada a nulidade do acórdão impetrado, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferta do acordo ou, subsidiariamente, que haja o redimensionamento da pena aplicada.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 765-767).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 10/8/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 22/8/2022, conforme consulta processual ao sítio eletrônico do Tribunal de origem.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA