DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FERNANDES… — HC HC 1025950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005793-92.2025.8.26.0502).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal concedeu o livramento condicional ao paciente (fls. 25-28).
O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para cassar a decisão de primeiro grau (fls. 9-24).
No presente writ, a impetrante sustenta que o acórdão impugnado é manifestamente ilegal, pois a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, o que afronta o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, previsto nos arts. 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal.
Afirma que o paciente possui bom comportamento carcerário e preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, além de realizar atividades laborterápicas na unidade prisional, demonstrando seu comprometimento com a reinserção social.
Por isso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, permitindo-se, assim, que o paciente aguarde o julgamento da presente impetração em liberdade condicional e, no mérito, a concessão da ordem para, reconhecendo a irretroatividade da alteração legal prejudicial ao paciente, cassar o acórdão.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão
[trecho intermediário suprimido]
mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade" (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).
No caso dos autos, o julgado impugnado não indicou a existência de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena para justificar a exigência do exame criminológico prévio à análise do pedido de livramento condicional, fundamentando-se na gravidade do crime pelo qual o paciente foi condenado e na obrigatoriedade da nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, impondo-se o reconhecimento de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao apenado.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA