DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO CARVALHO PINA em… — HC HC 1025980

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO CARVALHO PINA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 25/6/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, sendo baseada apenas na quantidade de ento rpecentes apreendida, sem considerar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de não haver risco de reiteração criminosa ou de interferência na instrução criminal.
Sustenta que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem demonstrar concretamente a necessidade da medida extrema, violando o princípio da presunção de inocência.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 19-21, grifei):
Os elementos probatórios demonstram clara operação de tráfico de drogas em apontado esquema associativo ou concurso de agentes bem estruturado:
GUSTAVO CARVALHO PINA foi encontrado com 4 placas de haxixe (395g) em seu veículo, conforme laudo pericial que confirmou a presença de THC;
WILLIAM GABRIEL CARDOSO tinha em sua residência porção de maconha (25g) embalada;
LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE guardava em sua residência extensa quantidade de entorpecentes: parte de tijolo de maconha (185g), pedra de crack (55g) e 11 placas de haxixe (1080g), além de duas balanças de precisão e
[trecho intermediário suprimido]
concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regim ento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA