DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO ROSA DA CRUZ cont… — HC HC 1026122

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO ROSA DA CRUZ contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G ERAIS que, em recurso em sentido estrito n. 1.0000.24.436918-7/001, manteve a sentença de pronúncia proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim.
Narro sinteticamente os fatos: o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado por motivo fútil (fls. 33-39). A sentença de pronúncia, datada de 24/06/2024, fundamentou-se em materialidade demonstrada por laudos periciais e na existência de indícios de autoria extraídos de depoimentos colhidos em juízo e de declarações prestadas na fase inquisitorial (fls. 35-36). Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido por acórdão publicado em 18/11/2024 (fls. 40-43).
O Tribunal estadual consignou a suficiência de indícios de autoria, aplicou o princípio in dubio pro societate e manteve a qualificadora com base na Súmula n. 64 do TJMG. Houve tentativa de interposição de recurso especial, inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ, com trânsito em julgado certificado em 30/07/2025 (fls. 646-648; 696).
A impetração sustenta constrangimento ilegal por duas ordens de fundamentos. Primeira, a pronúncia teria se baseado exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, sem que as fontes primárias das informações tenham sido ouvidas em juízo, o que violaria os arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal. A Segunda, alega a ocorrência do que denomina "perda de uma chance probatória", pois o Ministério Público teria desistido de ouvir as testemunhas presenciais e a vítima sobrevivente, impedindo a produção de prova em contraditório (fls. 25-28). Requer, liminarmente, a suspensão do processo, que estaria em fase de marcação de sessão do júri e, no mérito, a despronúncia do paciente (fls. 29-30).
Em decisão liminar proferida em 15/08/2025, indeferi o pedido de medida cautelar e determinei a requisição urgente de informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeira instância, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público Federal (fls. 682-684).
As informações prestadas pela Juíza de Direito Larissa Teixeira da Costa, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim, dão conta de que o paciente foi denunciado e pronunciado; o recurso em sentido estrito foi desprovido; o recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
goze de presunção de veracidade, tem carga probatória suficiente para justificar, ao menos nesta etapa do processo, o envio dos autos ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
5. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o habeas corpus é julgado monocraticamente com amparo em previsão legal e regimental, como ocorreu na hipótese, sobretudo quando há posterior interposição de agravo regimental, que submete a matéria à apreciação da Turma.
6.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 993.060/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)
Portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos que, em um juízo perfunctório, apontam para a possível autoria do paciente, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da prova.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
EMENTA