DECISÃO MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO opõe embargos de declaração à decisão que denegou o habeas corpus — HC HC 1026172
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO opõe embargos de declaração à decisão que denegou o habeas corpus.
- Nas razões recursais, a defesa aponta a existência de equívoco , ao argumento de que "o auto de infração não contém sequer a indicação do nome do Paciente e, menos ainda, a informação de que a ausência de recolhimento das contribuições se deu por sua ordem na condição de diretor-presidente da empresa" (fl.
- Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.
- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "de acordo com o disposto no art.
Resultado indicado
Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3598
Ementa oficial
DECISÃO
MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO opõe embargos de declaração à decisão que denegou o habeas corpus.
Nas razões recursais, a defesa aponta a existência de equívoco , ao argumento de que "o auto de infração não contém sequer a indicação do nome do Paciente e, menos ainda, a informação de que a ausência de recolhimento das contribuições se deu por sua ordem na condição de diretor-presidente da empresa" (fl. 134).
Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.
Decido.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "de acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte" (AgRg no REsp n. 1.850.458/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/2/2021).
São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
Com efeito, a decisão embargada não foi omissa, visto que apontou claramente as razões para o não acolhimento do pleito da defesa, porquanto não se verificou a hipótese excepcional de trancamento do processo, visto que os autos não exibem, de forma manifesta, um ou mais dos seus pressupostos.
Desse modo, a análise da questão demandaria o revolvimento de fatos e provas produzidas nos autos, providência inviável em habeas corpus, de cognição sumária.
Ressalte-se que a decisão embargada não mencionou a existência de provas contra o paciente, mas apenas indícios de autoria provenientes das provas dos autos, em especial, do auto de infração acerca da prática delitiva, de modo que a matéria será mais bem analisada na origem depois de finalizada a instrução processual.
Diante de tais considerações, não existem os vícios descritos no art. 619 do CPP na decisão combatida. A irresignação do embargante se resume ao inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável.
Logo, não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado, e não a reapreciar a causa.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.