DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO FERREIRA DOS SANTOS em que se aponta com… — HC HC 1026182

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO FERREIRA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO IMPROCEDENTE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, mesmo sendo primário e portador de bons antecedentes, não teve reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o que configura violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Alega que o paciente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, atendendo, portanto, aos requisitos para a aplicação do redutor.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado:
Com efeito, como indicado pela eminente Desembargadora Relatora em seu voto, o ora Revisionando não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, eis que as circunstâncias do caso concreto - notadamente a expressiva e diversificada quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos comumente utilizados na mercancia ilícita, como balança de precisão e material para fracionamento e acondicionamento da droga - evidenciam que o condenado se dedicava de maneira habitual ao tráfico de drogas (fl. 111).
A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) tenha
[trecho intermediário suprimido]
que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA