DECISÃO JOAO MARCOS COSSO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1026230
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO JOAO MARCOS COSSO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art.
- Neste writ, a defesa pretende a revisão da dosimetria, ao argumento de que a pena-base foi majorada sem amparo em fundamentação idônea.
- Afirma, ainda, que o paciente faz jus ao regime aberto.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3574
Ementa oficial
DECISÃO
JOAO MARCOS COSSO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5008641-76.2019.4.03.6119.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.
Neste writ, a defesa pretende a revisão da dosimetria, ao argumento de que a pena-base foi majorada sem amparo em fundamentação idônea. Afirma, ainda, que o paciente faz jus ao regime aberto.
Requer a redução da pena e o abrandamento do regime prisional.
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/2/2022. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, constatei que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 23/3/2022 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Menciono, por oportuno:
.. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022)
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Min istro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.