DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IURY ALVES DO NASCIME… — HC HC 1026251

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IURY ALVES DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS n. 0805691-35.2025.8.10.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes tipificados nos arts. 154-A, §3º, e 171, §2º-A, ambos do Código Penal.
Impetrado prévio writ perante o Tribunal de origem, o pedido foi indeferido liminarmente. Interposto agravo regimental, o recurso teria sido desprovido, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 18/20):
"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ESTELIONATO E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Iury Alves do Nascimento contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus nº 0805691-35.2025.8.10.0000, impetrado em seu favor. Sustentou-se, no writ, a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de representação válida por parte das supostas vítimas dos crimes de estelionato e invasão de dispositivo informático, o que ensejaria a decadência do direito de representação e consequente extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
A decisão agravada entendeu ser o habeas corpus meio inadequado, pois manejado como sucedâneo de recurso em sentido estrito, expressamente previsto no art. 581, IX, do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que rejeita o reconhecimento da decadência do direito de representação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, especialmente quando há previsão legal expressa de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o reconhecimento de causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 581, IX, do CPP.
4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal deve ser rechaçada, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
5. A representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidade específica, bastando manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, a qual pode ser extraída do
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA