DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSANIAS JOAO DE SOUZA … — HC HC 1026273

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSANIAS JOAO DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5070524-25.2022.8.24.0000).
Consta dos autos que o Tribunal de origem conheceu parcialmente do pedido de revisão criminal e, nesta extensão, julgou-o improcedente nos termos da seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO EM NOVAS PROVAS QUE CONFIRMAM A TESE INOCÊNCIA DO REVISANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NO CASO PRESENTE. A PRIMEIRA PROVA: LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATESTA QUE A CORRÉ ROSIMAR FALSIFICOU A ASSINATURA DO REVISANDO NA CONTRATAÇÃO DE NOVE EMPRÉSTIMOS. A SEGUNDA PROVA: LAUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL BASEADO EM ENTREVISTAS COM FAMILIARES DO REVISANDO PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADOÇÃO/GUARDA. PROVAS INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PARA COMPROVAR FATOS EM PROCESSOS CÍVEIS QUE EM NADA SE RELACIONAM COM OS FATOS DELITUOSOS DA AÇÃO PENAL. VERSÃO APRESENTADA QUE ESTAVA PRESENTE NOS DEPOIMENTOS DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA CONSISTENTE PARA DERRUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COAUTORIA NOS DELITOS DE FURTO. DOSIMETRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA QUE FOI ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, DOSIMETRIA DEVIDAMENTE ESCORREITA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.
Daí o presente writ, no qual a defesa busca a desclassificação da condenação pelo crime de furto para o delito de receptação culposa.
A defesa argumenta que a conduta de Josanias se limita à titularidade de contas bancárias nas quais sua ex-esposa, Rosimar, depositou valores subtraídos da empresa vítima.
Afirma que o paciente não teria participado ativamente dos furtos, mas apenas recebido valores em suas contas, o que se enquadraria no tipo penal de receptação, conforme o art. 180, § 3º, do Código Penal.
Quanto à dosimetria, sustenta que a fraude foi utilizada como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, apesar de ser uma
[trecho intermediário suprimido]
vitimada, no valor total de R$ 3.660.005,45 (três milhões, seiscentos e sessenta mil e cinco reais, e quarenta e cinco centavos), ainda que valor menor tivesse irrigado as contas bancárias do revisando, em torno de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
No tocante ao vetor consequências, não se analisou o valor subtraído, mas sim a consequência extrapenal que ocorreu com a empresa vitimada em razão das condutas criminosas reiteradas praticadas pelos então réus, que levaram a empresa quase a falência, e, consequentemente, ao fechamento das suas atividades comerciais e a demissão de todos os funcionários.
Nestes termos, ambas são circunstâncias plenamente coexistentes.
No caso em tela, o Tribunal de origem consignou que as circunstâncias consideradas para exasperação da pena-base são distintas, não configurando, portanto, o apontado bis in idem.
Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA