DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR ANDRADE QUILLE… — HC HC 1026404

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR ANDRADE QUILLES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e artigo 12 da Lei n. 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão de fls. 28-32.
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do paciente.
Sustenta ausência de fundamentação para a segregação cautelar.
Aduz que "o Paciente tem r esidência e, ademais, trabalha com como auxiliar de serviços gerais, que o garante um meio de subsistência lícito. Posto em liberdade, retomará essas atividades" (fl. 19).
Ressalta que "ele não tem razão para se furtar da aplicação da lei penal, pois tem contundentes explicações para apresentar oportunamente ao d. Juízo de piso, para comprovar que a que estava no local dos fatos para adquirir drogas para seu uso" (fl. 19).
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos no contexto da traficância, consistente em 93 pedras de crack, pesando 60,42 (sessenta gramas e quarenta e duas centigramas), 59 pinos e 03 papelotes de cocaína, pesando total de 51,3 (cinquenta e uma gramas e trinta centigramas), 09 tabletes e 02 porções de maconha, totalizando 204,37 (duzentos e quatro gramas e trinta e sete centigramas) e 1 (um) litro de "loló"; além da apreensão de uma balança de precisão, 04 (quatro) munições calibre .22 e uma arma de fogo calibre .22 .
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.
Sobre o tema:
"São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
[trecho intermediário suprimido]
cometidos pelo recorrente, que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com 18 g de substância semelhante à cocaína e 1 g de substância semelhante à maconha. Além disso, foram encontrados com ele um revólver Taurus calibre .38, uma balança de precisão e 8 munições, sendo 7 intactas e 1 picotada, indicando a prática de comércio ilícito" (RHC n. 215.220/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA