DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALTINO DE SOUZA DIAS em que se aponta como ato… — HC HC 1026675

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALTINO DE SOUZA DIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, após exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O agravante cumpriu o requisito objetivo, mas não o subjetivo, faltando mérito para a progressão. O atestado de bom comportamento carcerário é insuficiente.
4. O relatório social indicou fragilidade nos vínculos familiares e incerteza sobre o comportamento futuro, sem reflexões sobre os atos praticados e prejuízos à vítima, além da ausência de condições mínimas para reinserção social.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A fragilidade dos vínculos familiares e a incerteza sobre o comportamento futuro, juntamente com os demais elementos ressaltados, são fatores que impedem a progressão.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de falta disciplinares, sendo que o laudo do exame criminológico foi favorável à concessão do benefício, não havendo fundamentação idônea para negativa da progressão de regime.
Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Neste particular, apesar de o exame criminológico ter sido favorável, o relatório social pontuou questões que não podem ser desprezadas: "(..) o sentenciado informou que seus vínculos familiares estão fragilizados (..) o sentenciado
[trecho intermediário suprimido]
pena de imposição de sanções disciplinares.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.158/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.5.2022).
Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, pois entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi parcialmente desfavorável à concessão do benefício.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA