DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA em que se apon… — HC HC 1026697
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: PENAL.
- Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base a do preenchimento do último dos critérios legais.
- Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, para uniformizar as decisões, reconheceu tratar-se de decisão declaratória, contudo, devendo ser observada a data em que, atingido o último dos requisitos, restariam ambos (objetivo e subjetivo) preenchidos.
- No caso em análise, depois de atingido o lapso temporal mínimo, em 20.03.2023, o agravado só teve adimplido seu mérito para progressão ao regime aberto na realização de exame criminológico, em 11.05.2023, com parecer favorável à benesse, o que, diante da imperativa cumulatividade de requisitos previstos no art.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10635, 7791
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVARENGA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
RECURSO DO MP.
Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base a do preenchimento do último dos critérios legais. Pertinência.
Execução penal. Cálculos. Marco inicial para obtenção de benefícios. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, para uniformizar as decisões, reconheceu tratar-se de decisão declaratória, contudo, devendo ser observada a data em que, atingido o último dos requisitos, restariam ambos (objetivo e subjetivo) preenchidos. No caso em análise, depois de atingido o lapso temporal mínimo, em 20.03.2023, o agravado só teve adimplido seu mérito para progressão ao regime aberto na realização de exame criminológico, em 11.05.2023, com parecer favorável à benesse, o que, diante da imperativa cumulatividade de requisitos previstos no art. 112 da LEP, deve ser estipulado para fins de cálculos. Determinada, pois, a correção dos cálculos.
Provimento.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a data-base para progressão de regime deve ser o dia do preenchimento do requisito objetivo, tendo em vista que não é possível adotar a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza meramente declaratória.
Requer, assim, que seja retificado o cálculo da pena para fins de alteração da data-base da progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
.. analisando-se o caso concreto, deve-se observar, em tese, agora, a data do laudo de exame criminológico favorável, para constatação do requisito subjetivo, e a data de atingimento do lapso temporal, na contagem de cálculos homologados, no que diz respeito ao requisito objetivo (fl. 18).
Segundo
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 414.156/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Ainda nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.3.2023.
Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.