ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1026699

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPPUS. OFENSA AO Princípio da colegialidade. NÃO OCORRÊNCIA. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. recurso IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do retorno do reeducando ao regime fechado, em razão da ausência do requisito subjetivo.
II. Questão em discussão
2. Uma questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus violou o princípio da colegialidade.
3. Outra questão em discussão consiste em saber se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo registro múltiplas faltas disciplinares graves, constitui fundamento idôneo para a negativa da progressão de regime.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, pois permite a interposição de agravo regimental para apreciação pela Turma.
5. O histórico prisional conturbado, com registro de múltiplas faltas disciplinares graves (26), constitui fundamento idôneo para a negativa da progressão de regime, demonstrando a ausência do requisito subjetivo necessário.
6. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando a um período específico.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade. 2. A existência de faltas disciplinares graves é fundamento idôneo para indeferimento da progressão de regime. 3. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando a um período específico."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019; STJ, AgRg no HC n. 607.055/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 16/12/2020; STJ, AgRg no HC n. 908.050/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
[trecho intermediário suprimido]
da prova, analisando os critérios subjetivos, não se verificando, in casu, o alegado constrangimento ilegal.
Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de que " não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária." (AgRg no HC n. 494.742/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019).
Por fim, vale acrescentar que o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
Nesse contexto, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.