DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDER JUNIO ROSA ALVES con… — HC HC 1026710

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDER JUNIO ROSA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que denegou a ordem postulada no Habeas Corpus n. 5009386-96.2025.8.08.0000.
Depreende-se dos autos que, em 7/6/2025, o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, cujo auto de prisão em flagrante foi posteriormente homologado e convertido em custódia preventiva durante audiência de custódia, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio e apropriação indébita.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, contudo a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/17):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE DELITO EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Audiência de Custódia de Colatina, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. A defesa alegou ilegalidade da prisão por violação domiciliar durante o período noturno e ilicitude das provas subsequentes, pleiteando a liberdade provisória ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de domicílio capaz de macular a prisão em flagrante e as provas dela decorrentes; (ii) analisar a legalidade e adequação da decretação da prisão preventiva frente às circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva somente se justifica quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos do art. 312 do CPP - fumus comissi delicti e periculum libertatis - e alguma das hipóteses do art. 313 do CPP, especialmente quando a pena máxima dos delitos ultrapassa quatro anos, como no caso dos autos. 4. Os crimes imputados ao paciente - tentativa de homicídio, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e apropriação indébita - são graves e revelam periculosidade concreta, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A entrada em domicílio durante o período noturno sem mandado judicial pode ser excepcionalmente válida quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, conforme fixado no Tema 280 da
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - negritei.
Por fim, a alegação de quebra da imparcialidade judicial pelo Juízo da audiência de custódia não foi efetivamente debatida pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
Inclusive, ressalta-se que: Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância (AgRg no HC n. 770.752/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA