DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON ORTIZ BESERRA em… — HC HC 1026765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON ORTIZ BESERRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O paciente foi condenado às penas de 6 anos de reclusão no regime inicial semiaberto e do pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Após recurso ministerial, a pena foi redimensionada para 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, com alteração do regime inicial para o fechado, em razão da valoração negativa dos maus antecedentes.
A defesa sustenta que a alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de pedido expresso do Ministério Público, configurando violação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum (fls. 8-9).
Argumenta ainda que o reconhecimento de circunstância judicial negativa não implica automaticamente a alteração do regime, sendo necessária fundamentação idônea, ausente no caso concreto (fl. 9).
Alega que a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, em metade, foi realizada sem fundamentação concreta, contrariando a Súmula n. 443 do STJ, que exige motivação idônea para o aumento superior ao mínimo legal.
Aduz que o simples número de causas de aumento não justifica a aplicação de fração superior a 1/3, sendo necessário respeitar o princípio da individualização da pena (fls. 10-11).
No mérito, requer a concessão da ordem para reformar o acórdão, mantendo o regime inicial semiaberto com aplicação da fração de 1/3 para a causa de aumento do crime de roubo circunstanciado. Caso acolhido o pedido de alteração da fração da majorante, requer a reavaliação do regime inicial de cumprimento de pena, para que este seja determinado de acordo com a pena definitiva (fl. 11).
O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a
[trecho intermediário suprimido]
15/6/2018).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 928.783/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)
Assim, "a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado" (HC n. 498.843/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 11/6/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal d e Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente , observando-se os termos desta decisão.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA