ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1026773

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova digital. Cadeia de custódia. Ausência de vícios integrativos. mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas digitais extraídas de conversas de WhatsApp, por suposta quebra da cadeia de custódia diante da ausência de mídias, arquivos brutos, metadados ou códigos hash na coleta dos dados.
2. Pedido de acolhimento dos aclaratórios para sanar omissão e contradição, declarar a imprestabilidade das provas digitais por violação da cadeia de custódia, determinar o desentranhamento dos elementos e a prolação de nova decisão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, relativamente ao exame da tese de inadmissibilidade das provas digitais extraídas de aplicativo de mensagens sem ferramentas forenses.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte.
5. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente e coerente as teses defensivas, afastando a alegada quebra da cadeia de custódia e registrando a disponibilização integral dos documentos à defesa, inexistindo vício integrativo a ser sanado.
6. A embargante apenas repisa argumentos já deduzidos no agravo regimental, sem apontar contradição interna ou omissão específica, caracterizando pretensão de reexame do julgado por via imprópria.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado por mero inconformismo da parte, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 158-A
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp
[trecho intermediário suprimido]
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese.
2. No caso, não se vislumbra contradição ou ambiguidade no acórdão ora embargado, tratando-se, de fato, de irresignação com o teor do julgado, restando caracterizada interação do pleito absolutório anteriormente rechaçado.
3. Conforme o consignado nas decisões antes proferidas nos autos, deve ser considerada a excepcionalidade da absolvição em sede de writ, haja vista o óbice ao revolvimento fático-probatório nessa via, bem como a presença de provas para a mantença da condenação, sem que reste caracterizada a alegada ofensa ao art. 226 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no HC n. 612.588/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.