DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ CARLOS DE JESUS,… — HC HC 1026802

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ CARLOS DE JESUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500155 35.2019.8.26.0301.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 27):
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO (Art. 171, "caput", do Código Penal) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INOCORRÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. Versão da defesa isolada nos autos - Importância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio - Dolo do apelante - Comprovação - Condenação mantida.
REDUÇÃO PENA-BASE AFASTAMENTO MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE Indevidamente valoradas. MANTIDO CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESABONADORAS Constatado que as culpabilidade e consequências advindas do delito exacerbam a gravidade deste para além da figura do tipo, devem ser mantidas como circunstâncias desfavoráveis.
ALTERAÇÃO DO REGIME - RÉU BENEFICIADO COM O NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA O regime prisional estabelecido desmerece qualquer reparo, ademais, não se pode esquecer que o réu é reincidente e foi beneficiado. Assim, inexiste qualquer ilegalidade em se fixar o regime mais gravoso para início do cumprimento da privativa de liberdade, não causando ofensa às Súmulas 718 e 719 do E. STF e 440 do STJ.
SSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - O apelante não preenche os requisitos cumulativos elencados no art. 44 do CP. e 77 do Código Penal.
Recurso parcialmente provido"
No presente writ, a defesa sustenta que a pena aplicada não ultrapassa 4 anos, o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há fundamentação idônea para imposição do regime semiaberto.
Destaca que o caso em exame se enquadra nos requisitos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, instituto mais benéfico, que já teve a sua aplicação retroativa reconhecida por esta Corte Superior de Justiça.
Requer, em liminar e no mérito, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do ANPP, ou a modificação do regime prisional e a substituição da pena por restritiva de
[trecho intermediário suprimido]
princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões conflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de competência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal.
2. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 674.869/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)
Além disso, as teses aventadas nos presentes autos já foram lá decididas, cf. decisão publicada em 09/05/2025, tendo sido parcialmente concedidas para reconhecer a prescrição para todos os fatos praticados antes de 26/6/2005 no processo em questão, e redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 29 dias-multa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA