ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1026925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. Não há omissão no acórdão embargado, pois demonstrou, com clareza, que o ato apontado como coator no writ foi efetivamente analisado pelo STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CARLOS ALBERTO CAMB ARRA opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental.
A defesa entende haver omissão no acórdão ora embargado, porquanto "desconsiderou por completo o apontamento da existência do acórdão que julgou a apelação (fls.186-191), tal qual, por evidência deve ser avaliada em conjunto com a decisão coatora que denegou o habeas impetrado" (fl. 315).
Argumenta que "ao entender da defesa, o acórdão coator por ter genericamente aduzido pela inexistência de ilegalidade, deve ser lido em conjunto com a decisão de fls.186-191 que foi objeto do writ impetrado na origem" (fl. 317).
Pleiteia a correção do vício apontado e a concessão da ordem pleiteada.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. Não há omissão no acórdão embargado, pois demonstrou, com clareza, que o ato apontado como coator no writ foi efetivamente
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 983.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJEN de 26/6/2025.)
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3. A impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator é inviável, pois cada impetração deve se restringir a um único ato, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e à correta delimitação das controvérsias. O entendimento consolidado desta Corte é claro ao vedar a apreciação simultânea de mais de um ato coator em um único writ, sendo necessária a impetração de habeas corpus específico para cada ato atacado.
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IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no HC n. 862.962/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe de 30/10/2024.)
Dessa forma, observo que, na verdade, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável; não há nenhum fundamento a justificar a oposição do presente recurso integrativo.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.