ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1026950

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ESTEFANI SILVANO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, afastando, ademais, a existência de flagrante ilegalidade no ato apontado coator, a justificar a concessão da ordem de ofício.
A agravante reiterou os argumentos de mérito vertidos na ação de habeas corpus, aduzindo que (fl. 198):
O acórdão do TJMG, ao revogar a domiciliar, limitou-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e o tempo reduzido de cumprimento da pena. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ é firme: tais fundamentos genéricos não afastam a aplicação do art. 318, V, do CPP por analogia em execução
[trecho intermediário suprimido]
bem como, após a prisão do mesmo, ela assumiu posição de comando no tráfico, tendo sido flagrada transportando drogas e um caderno de contabilidade da atividade ilícita.
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Na hipótese sob exame, a multiplicidade de delitos, aliada ao elevado grau de envolvimento da paciente, justifica a prudência na denegação da benesse, sob pena de frustrar os objetivos da sanção penal.
Assim, a revogação da prisão domiciliar, tal como determinada pelo TJMG, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores, a qual admite a negativa do benefício diante de circunstâncias excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, como a gravidade, a complexidade e a habitualidade criminosa evidenciada no caso concreto.
Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta na decisão impugnada que possa autorizar a concessão da ordem em sede de habeas corpus. (Grifei.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.