DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1027069

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MIRIAM EUGENIA DE GOUVEA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 155, do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta (princípio da insignificância). Inviabilidade.
1. Condenação legítima. A) Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Impossibilidade O delito e a autoria atribuída à ré restaram cabalmente demonstrados pelas declarações da vítima, confissão da acusada, bem como pelo relato do policial. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. B) Impossível aplicação do princípio da insignificância. Acusada, reincidente, que subtraiu bem pertencente à vítima. O princípio da "insignificância" ou da "bagatela" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, daí inaplicável. Precedentes. Ademais, no caso, trata-se de agente reincidente, circunstância esta considerada como óbice para a concessão da benesse pela vertente que a reconhece. Precedente. De todo o modo, valor das "res" que não pode ser tido como insignificante.
2. Dosimetria. Imperioso ajuste, de ofício, da multa original. Equívoco aritmético. Correção.
Parcial provimento." (e-STJ, fls. 34-55)
Neste writ, a defesa alega que a imposição do regime semiaberto se afastou do critério legal, uma vez que a reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando a pena foi fixada no mínimo legal.
Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de
[trecho intermediário suprimido]
No caso concreto, este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/8/2024. A defesa impetrou o HC em 16/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
4. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 981.876/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA