DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA LOUREANO,… — HC HC 1027134

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA LOUREANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, em acórdão assim ementado (fl. 7):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus alegando constrangimento ilegal para relaxar ou substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea para sua manutenção.
III. Razões de Decidir
3. A ordem deve ser denegada, pois há sérios indícios de autoria e materialidade delitiva que legitimam a custódia provisória, justificando o afastamento do convívio social.
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública, devido à gravidade concreta dos fatos e à possibilidade de reiteração delitiva pelo paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Denega-se a ordem.
O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 18 de fevereiro de 2025, por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com apreensão de 49,1g de cocaína em forma de "crack".
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, pois a quantidade de droga apreendida não demonstra concretamente o periculum libertatis.
Afirma que o paciente é primário e de bons antecedentes, e que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do crime, sem considerar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Sustenta que há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois não há fundamentação concreta para a medida extrema, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva.
A liminar foi indeferida, e as informações prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (fl. 62):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor
[trecho intermediário suprimido]
tendo o paciente permanecido preso durante toda a ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas que justificaram a decretação da prisão, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Com esse entendimento: AgRg no HC n. 810.488/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.
Por fim, diante da motivação acima, " s ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA