DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO MATEUS DA SILVA D… — HC HC 1027140
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO MATEUS DA SILVA DOS SANTOS e LUIZ GUSTAVO AMORIM, alegando constrangimento ilegal por parte do eg.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n.
- 5000137-34.2025.8.24.0564, em acórdão assim ementado (fl.
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.
Resultado indicado
PLEITO NEGADO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608, 5897, 4355
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO MATEUS DA SILVA DOS SANTOS e LUIZ GUSTAVO AMORIM, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5000137-34.2025.8.24.0564, em acórdão assim ementado (fl. 205):
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR LEVANTADA PELOS RÉUS. MÁCULA INEXISTENTE. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ALIÁS, NULIDADE DO FEITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ DECIDIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELA DEFESA DOS APELANTES. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JOÃO MATEUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO COMÉRCIO ILÍCITO PRATICADO PELO APELANTE, EM CONJUNTO COM O CORRÉU LUIZ GUSTAVO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS FIRME EM COMPROVAR A PRÁTICA CONJUNTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELOS DENUNCIADOS. PLEITO NEGADO. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMPROVADA. CONDENAÇÃO IGUALMENTE MANTIDA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSTANTE NO ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADA E MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS PELOS QUAIS RESTARAM CONDENADOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADOS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS CONFIRMADOS NA SENTENÇA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.
Consta nos autos que os pacientes foram condenados às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado,
[trecho intermediário suprimido]
delitiva. 2. A busca e apreensão sem mandado judicial é legal quando realizada em situação de flagrância com justificativas prévias. 3. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória é válida se os motivos originais da prisão preventiva permanecem inalterados".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313; 387, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.
08/4/2024; STF, RHC 177.649/AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29/11/2019.
(AgRg no HC n. 977.021/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, não conheço d o habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.