ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1027146

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Saída Temporária. Lei Penal Mais Gravosa. Irretroatividade. Agravo Não Conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita à família, negada em primeira e segunda instâncias.
2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas, por fato ocorrido em 02.05.2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família (art. 122, inciso I, da Lei de Execução Penal).
3. A decisão agravada fundamentou-se em dois pontos: (i) o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do benefício.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 14.843/2024, que suprimiu a saída temporária para visita à família, pode ser aplicada ao caso do paciente, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental não infirmou o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
6. A Lei nº 14.843/2024, que revogou a saída temporária para visita à família, é aplicável aos fatos ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/1988).
7. No caso, o fato ocorreu em 02.05.2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, sendo correta a aplicação da norma vigente ao tempo do fato, conforme entendimento consolidado desta Corte.
8. A lei se aplica indistintamente a todos os condenados por fatos posteriores à sua vigência, não cabendo análise de condições pessoais do apenado para excepcionar a vedação legal.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo
[trecho intermediário suprimido]
resumo, não mais prevê a possibilidade de entrega do beneficio para visita à família. Assim, não fazendo jus à concessão do benefício da Saída Temporária, uma vez que revogado o inciso I do art. 122 da LEP, indefiro o requerimento".
Como se vê, o paciente foi condenado por crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por fato praticado em 02.05.2024, posterior à Lei nº 14.842/2024, de 11.04.2024.
Assim, o ato dito coator se valeu, ao negar o benefício, da lei vigente ao tempo do fato, de acordo com a orientação desta Corte.
Acrescente-se que a lei se aplica, indistintamente, a todos os condenados por fatos posteriores à sua vigência e, diferente do alegado no regimental, não abre margem para que se analisem prejudicados pessoais do executado como meio para excepcionar a vedação.
Logo, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.