DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CELSO GUSTAVO DA SILVA JUNIOR em que se aponta… — HC HC 1027164

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CELSO GUSTAVO DA SILVA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2251500-19.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade não apresentou fundamentação idônea, limitando-se a invocar os motivos da decretação da prisão preventiva aliados à condenação, sem expor fundamentos válidos que pudessem impedir o recurso em liberdade.
Alega que a prisão preventiva do paciente não deveria ter sido decretada, visto que ele foi colocado em liberdade na audiência de custódia, não havendo notícia do descumprimento de qualquer medida cautelar anteriormente imposta.
Argumenta que a decisão não observou o preconizado no art. 315, §2º, II e III, do Código de Processo Penal, que exige fundamentação concreta e não genérica para a decretação ou manutenção da prisão preventiva.
Defende que a sentença condenatória, por si só, não preenche os requisitos de cautelaridade processual necessários para a manutenção da prisão preventiva, e que a liberdade do paciente é de rigor, com ou sem a imposição das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de recorrer em liberdade, substituindo-se a prisão preventiva pelas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA