DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILBERTO DONIZETE GONZAGA a… — HC HC 1027166

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILBERTO DONIZETE GONZAGA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007938-49.2025.8.26.0041).
Consta dos autos que o Juízo de execuções indeferiu o pedido do paciente de progressão ao regime aberto, em razão da ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Na mesma oportunidade, também indeferiu o pedido de remição de pena (e-STJ fls. 42/47).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 140):
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Sentenciado que cumpre pena por crime grave - Apontamentos no exame criminológico elaborado que a ele se revelam desfavoráveis - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Ademais, perícia e atestados não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Não preenchimento do requisito subjetivo Recurso desprovido.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à progressão de regime, por haver preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para tanto. Salienta que o relatório final da perícia foi favorável à concessão do benefício.
Sustenta, ainda, ilegalidade na negativa de reconhecimento da remição pelo trabalho externo, uma vez que a atividade foi devidamente autorizada pelo estabelecimento prisional. Pondera, por fim, que a remição por leitura foi indeferida com base em lei estadual julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, liminarmente e no mérito, a progressão ao regime aberto e a remição pelo trabalho e leitura.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, vê-se que a irresignação acerca da remição de pena, seja pelo trabalho, seja pela leitura, não foi propriamente enfrentada pela Corte estadual. O aresto vergastado tratou, exclusivamente, do requisito subjetivo para progressão de regime.
Dessa forma, não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento das matérias, providência que configuraria indevida supressão de instância. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.
1- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não
[trecho intermediário suprimido]
do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo.
2. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 644.491/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA