DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ANTONIO DOS SANT… — HC HC 1027230

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ANTONIO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento da Apelação Criminal n. 0025585-13.2017.8.17.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Conselho de Sentença quanto à imputação da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - CP (fl. 65).
O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual para anular a decisão absolutória do Tribunal do Júri e determinar a submissão do paciente a novo julgamento, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls . 54/56):
"EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. VEREDITO ABSOLUTÓRIO NÃO AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da acusação de homicídio qualificado consumado com base na tese de negativa de autoria.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que ocorreu, in casu, devendo o réu ser submetido a novo julgamento.
4. Presentes, no processo, prova robusta da materialidade e autoria delitivas, além da sólida carga probatória que justifica a condenação do Acusado, reluz a verossimilhança da tese acusatória, aliada aos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicialmente, além dos laudos periciais.
5. A prova testemunhal é uníssona em apontar o réu como autor do homicídio, tendo agido a mando de terceiro, por motivos relacionados ao tráfico de drogas, configurando motivo torpe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação provida. Decisão unânime.
Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando não encontra qualquer amparo no conjunto probatório produzido. 2. Configura julgamento manifestamente contrário às provas a absolvição de réu quando há prova robusta e uníssona da autoria delitiva, demonstrada através de depoimentos testemunhais convergentes e elementos materiais que comprovam a prática do crime. 3. A soberania dos
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a reavaliação de provas para fins de desclassificação de crimes exige amplo revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.
5. As instâncias ordinárias analisaram as provas coligidas e concluíram que a quantidade de droga apreendida (112,08g de maconha), juntamente com a balança de precisão encontrada, além de munições, indicam o tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (HC n. 866.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA