DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO apontando como au… — HC HC 1027347

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito n. 0002497-38.2023.8.08.0048).
Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11/12):
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. Inexistem provas satisfatórias que indiquem ter o agente perpetrado a conduta amparado por uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime. Além disso, está provada existência do fato criminoso e, como já visto, estão presentes suficientes indícios de autoria, de forma que o caso em exame não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal.
3. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
4. Atestada com suficiência a versão narrada na peça vestibular, inclusive quanto às qualificadoras, submete-se o réu a julgamento.
5. Como se já não bastasse a gravidade extrema dos delitos imputados ao recorrente, este ostenta extensa ficha criminal, o que evidencia a necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
No presente writ, a defesa sustenta que "a decisão se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos ("ouvir dizer"), imprestáveis para sustentar a pronúncia, conforme jurisprudência pacífica do STJ" (e-STJ fl. 3).
Requer, ao final, a despronuncia do paciente.
É o relatório.
Decido.
A impetração objetiva a despronúncia do paciente em razão do reconhecimento da insuficiência de provas.
Contudo, em consulta aos registros de distribuição do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que a defesa interpôs recurso especial contra o julgamento levado a efeito pelo Tribunal de origem.
O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo. No Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial n. 2.965.629/ES foi julgado em decisão monocrática, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Assim, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, deven do ser rechaçada.
Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA