DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS KAYAHARA TEIXE… — HC HC 1027453

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008410-95.2025.8.26.0996.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de retificação de cálculo, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem conheceu em parte do agravo de execução penal interposto pela defesa e, na parte conhecida, negou provimento, tendo determinado, de ofício, a retificação dos cálculos, adotando somente a sanção total remanescente de 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 13/14):
"DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE RECÁLCULO DA PENA.
I. Caso em Exame.
1. Agravo manejado pela defesa contra o r. decisum que manteve o indeferimento do pleito de revogação do indulto declarado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena remanescente.
II. Questão em Discussão.
2. Verificar (i) a tempestividade do agravo quanto à pretensa cassação da r. decisão que deferiu o indulto; e (ii) a adequação do cálculo da sanção que ora se executa.
III. Razões de Decidir.
3. O pleito vertido à revogação do benefício foi fulminado pela preclusão temporal, porquanto a r. decisão que afastou a tese na origem não foi objeto de oportuna e tempestiva impugnação. 4. A data-base para progressão de regime deve ser aquela em que o sentenciado, de fato, deu início ao cumprimento da reprimenda que ora se executa, que, in casu, se confunde com o dia imediatamente seguinte ao que preencheu os requisitos do indulto obtido. 5. A concessão de indulto pleno implica a extinção da punibilidade, impedindo a inclusão das penas indultadas nos cálculos de liquidação da sanção remanescente.
IV. Dispositivo e Tese.
6. Agravo conhecido em parte e, nesta, desprovido, com determinação de ofício para retificação do cálculo da pena, adotando-se somente a sanção total remanescente de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, de acordo com o PEC nº 0000738-18.2020.8.26.0509.
Tese de julgamento: A concessão de indulto pleno implica a extinção da punibilidade, impedindo a manutenção das sanções indultadas no cálculo de liquidação de pena.
Legislação Citada: Decreto Presidencial 11.846/2023. L. 11.343/06, art. 33, § 4º. L. 9.503/1997, art. 309. CP art. 329, caput.
Jurisprudência Citada: Súmula 700 do
[trecho intermediário suprimido]
em apreço, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na decisão de primeiro grau ou no acórdão.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a concessão do indulto resulta na extinção da punibilidade, o que, por sua vez, impede que tais penas sejam incluídas nos cálculos de liquidação das demais penas em andamento. Do contrário, estar-se-ia por criar verdadeiro sistema de "crédito de pena", o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 988.508/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA