DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIELE CORNELIO PASSOS … — HC HC 1027564

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIELE CORNELIO PASSOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202400368873).
Consta dos autos ter sido a paciente presa em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ante a apreensão de "124 gramas e 61 pedras de crack; 8 gramas de maconha; 5 gramas de cocaína" (e-STJ fl. 43, grifei).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 12/28).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir justificativa idônea para a prisão processual e defende a suficiência da imposição de medidas alternativas.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva da paciente.
É o relatório.
Decido.
Como visto, insurge-se a defesa contra a prisão processual da paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 43/44, grifei):
Com efeito, a pena máxima em abstrato da infração penal supostamente cometida é superior a quatro anos, havendo, portanto, pressuposto legal para a conversão dos presentes flagrantes em prisões preventivas, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Diante disso, cabe verificar se há também, na hipótese, alguns dos fundamentos exigidos para a aplicação da cautelar máxima, elencados no caput do art. 312 do Código de Processo Penal.
Sobre esse ponto, consultando o SCPV, verifico que JOSIELE CORNELIO PASSOS e JOSE MARCIO DE MENDONCA SANTOS não ostentam histórico criminal desfavorável registrado junto ao SCPV. Já MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA possui condenação transitada em julgado por crime doloso de tráfico de drogas (202253100117) com execução penal em andamento (50000860520238250034).
Destarte, como se vê, MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA supostamente voltou a delinquir, restando evidenciada periculosidade social capaz de autorizar a sua prisão provisória para garantia da ordem pública em face do risco de nova reiteração delitiva.
Importante ressaltar que a probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere não apenas pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi
[trecho intermediário suprimido]
suposto tráfico de 16 g de cocaína (fl. 308), quantidade que não pode ser considerada tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema, levando-se em consideração, ainda, que se trata de crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 820.450/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Ante o exposto, concedo a ordem tão somente a fim de substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA