DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL VITOR SILVA COST… — HC HC 1027605

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL VITOR SILVA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão; de 1 ano de detenção em regime fechado e de pagamento de 510 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.
O impetrante sustenta que houve erro na aplicação da reincidência, pois o paciente cometeu novo crime antes da condenação definitiva.
Alega que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não conheceu do habeas corpus impetrado para substituir a revisão criminal, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Aduz a possibilidade da concessão da ordem de ofício, ante a presença de flagrante ilegalidade na aplicação da pena.
Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a análise do mérito do habeas corpus que substituiu a revisão criminal.
Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO
[trecho intermediário suprimido]
verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.
A defesa pretende o afastamento da reincidência, contudo, em análise dos autos, constata-se que as instâncias de origem não reconheceram a agravante (fls. 33-35).
Ademais, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, " c ondenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, e mbora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes .. " (AgRg no HC n. 928.076/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA